Prefeitura Municipal de Caratinga

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A anuência do município em confirmação de medidas é um ato administrativo formal em que a prefeitura atesta a concordância com determinadas ações ou condições relativas a um projeto, propriedade ou processo..

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Aprovação de projeto arquitetônico e liberação de alvará de construção.

QUAIS SÃO OS SERVIÇOS:

- Aração de terra (arado);
- Silagem (ensiladeira);
- Plantio de milho;
- Manutenção de estradas (lavouras);
- Terreiros de café (plaina);

▪ O QUE É PRECISO PARA O PRODUTOR FAZER A SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO?

É preciso que o produtor apresente/anexe os seguintes documentos:

- Cópia do documento comprovando a propriedade da terra;

- Identidade e CPF; o Comprovação de residência no município de Caratinga;

- Preenchimento da Ficha de Pedido de Serviço, segundo a lei nº 3627, de 12 de maio de 2017;

- Além de estar em dia com o município.

Nivelação do terreno.

Autorização da demolição parcial ou total de um imóvel.

Autorizar reforma do imóvel.

Objetivo: Reforma do passeio seguindo as normas da ABNT;

Instalação de tapume sobre o passeio público ou sobre o leito carroçável da via.

A autorização de intervenção ambiental é um documento que permite a modificação de uma área com vegetação nativa ou de uso restrito. Esse documento é necessário para atividades que envolvam supressão de vegetação, atuação em Áreas de Preservação Permanente (APPs) ou outras ações de impacto ambiental. A autorização pode ser parte do licenciamento ambiental ou ser obtida separadamente, resultando no documento de autorização para intervenção ambiental DAIA.

O Banco de Alimentos de Caratinga é um EPSANS (Equipamento Público de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável). Atua no combate ao desperdício e à fome, intermediando recepção e repasse de alimentos nutricionalmente seguros à população vulnerável previamente cadastrada.

O Banco de Alimentos recebe mercadorias doadas das mais diversas fontes (CEASA, produtores, mercados e redes de supermercados, doações eventuais, doações de outros municípios, etc) e também as mercadorias compradas pela CONAB através do Programa de Aquisição de Alimentos PAA.

O que é necessário para ser beneficiário consumidor do BANCO DE ALIMENTOS?

- Pessoas físicas: devem estar vinculadas com NIS ativo a alguma instituição da rede socioassistencial apta ou ao CRAS de referência conforme Res. 02 de 15 de junho de 2023.
- A análise e o cadastro das entidades beneficiárias são realizados anualmente pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Departamento de gestão de Benefícios. Sempre entre janeiro e fevereiro, com data estipulada pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - COMSEANS. As entidades não-governamentais da rede socioassistencial devem ser certificadas previamente pelos conselhos de políticas temáticas (CMAS, CMDCA, COMSEANS ou CEBAS).

As escolas da rede pública estadual ou municipal de ensino também podem ser cadastradas como beneficiárias do Banco de Alimentos, neste caso as doações configuram complemento à merenda escolar.

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A Caixa de Entrada é um serviço digital que facilita a comunicação entre órgãos públicos e cidadãos. Ela reúne, em um só lugar, notificações, comunicados e documentos oficiais enviados por meios eletrônicos, substituindo ou complementando as cartas tradicionais. Com a Caixa de Entrada, a troca de informações fica mais rápida, segura e transparente.

Esse serviço ajuda a aproximar cidadãos e governo, garantindo mais agilidade e simplicidade nos processos. Além disso, contribui para um governo moderno e sustentável, reduzindo o uso de papel e tornando a comunicação mais prática e conectada às necessidades da sociedade.

Qualquer cidadão

A avaliação imobiliária é um processo técnico utilizado para determinar o valor de um imóvel. Esse valor é estimado com base em uma análise criteriosa de diversos fatores, como localização, características físicas do imóvel, estado de conservação, preço de imóveis semelhantes na região (compara-se o mercado) e condições econômicas do momento.

A avaliação imobiliária é um processo técnico utilizado para determinar o valor de um imóvel. Esse valor é estimado com base em uma análise criteriosa de diversos fatores, como localização, características físicas do imóvel, estado de conservação, preço de imóveis semelhantes na região (compara-se o mercado) e condições econômicas do momento.

Certificar sobre as medidas e confrontações de um imóvel.

Proceder com a descaracterização de imóvel rural para urbano.

Atestar se o imóvel se encontra localizado em perímetro urbano, expansão urbana, ou em área rural do município.

Zerar o cadastro imobiliário da Prefeitura.

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DESCONTO À VISTA

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Documentos para protocolo:

Documento do imóvel

Requerimento (próprio site)

IPTU

Documentos pessoais

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O QUE É A CAF?
Trata-se de um registro oficial criado pelo governo com o intuito de identificar e formalizar os agricultores familiares no Brasil. Seu objetivo principal é assegurar que esses produtores possam acessar políticas públicas direcionadas ao fortalecimento da agricultura familiar, incluindo linhas de crédito, assistência técnica e outras formas de apoio institucional.

BENEFÍCIOS PARA OS PRODUTORES AO ADERIR AO CAF:
- Agricultores cadastrados podem obter linhas de crédito com condições facilitadas, como o crédito rural.
- Maior acesso a programas do governo, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
- Formalização da propriedade e do processo produtivo, o que pode aumentar a segurança no trabalho e na gestão da propriedade rural

QUAIS OS REQUISITOS PARA O PRODUTOR FAZER A EMISSÃO DA CAF?

- Documentos pessoais de todos os membros do núcleo familiar (RG e CPF).
- Comprovante de residência atualizado
- Documentação da propriedade ou posse da terra (ITR, contrato de arrendamento, contrato de com-pra e venda, contrato de parceria, etc.)
- Comprovante de renda dos últimos 12 meses (DECORE, informe de renda, notas fiscais).
- Atenção: Para aposentados ou beneficiários de programas sociais, é necessário

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Atestar que o imóvel encontra-se concluído e em condições de habitação.

Atestar que o imóvel encontra-se concluído e em condições de habitação.

Atestar que o imóvel encontra-se concluído e em condições de habitação.

CNPJ

Requerimento (colocar dias e horários para funciomento)

Documento pessoal

IPTU 2024 (não possui débitos anteriores a 2023) conforme Decreto nº075/2021.

Documentos necessários:

Comprovante de endereço;
Contrato social ou ata e estatuto;
Requerimento para cadastro preenchido;
IPTU;
Certificado de condição de microempreendedor individual cartão CNPJ ou CPF;
Planta baixa;
Memorial descritivo;
Requerimento da vigilancia sanitária.

Documentos necessários:

• Comprovante de endereço;
• Contrato social ou ata e estatuto;
• Requerimento para cadastro preenchido;
• IPTU;
• Certificado de condição de microempreendedor individual cartão CNPJ ou CPF;
• Planta baixa;
• Memorial descritivo;
• Requerimento da vigilancia sanitária.

Regularização de imóveis edificados.

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O programa tem como objetivo promover a segurança alimentar, nutricional e sustentável e aumentar a renda no campo, fortalecendo a agricultura familiar regional. Em parceria com o Banco de Alimentos, incentiva o acesso do agricultor aos mercados institucionais, bem como a redução de perdas e desperdícios de alimentos no município e a doação de produtos de qualidade a grupos vulneráveis. O programa está vinculado a programas governamentais, já que configura compra pública através da CONAB (Companhia Nacional de Abastecimento). A modalidade executada em Caratinga é a Compra com Doação Simultânea e o Banco de Alimentos é a Unidade Recebedora das propostas de participação executadas.

O produtor pode optar por entregar as mercadorias diretamente no Banco de Alimentos ou para as instituições vinculadas, desde que comunicado oficialmente à CONAB o cadastro da(s) Unidade(s) Recebedora(s), atendendo a Resolução 02 de 15 de junho de 2023.

O QUE O PRODUTOR PRECISA PARA PARTICIPAR DO PAA CONAB CDS COMO BENEFICIÁRIO FORNECEDOR E ENTREGAR MERCADORIAS NO BANCO DE ALIMENTOS?

- O produtor deve estar vinculado a uma associação, pois é necessária a elaboração de uma proposta de participação e sua aprovação na CONAB (Companhia Nacional de Abastecimento), para autorização, liberação do recurso e entrega dos alimentos. A proposta é enviada por CNPJ, portanto, é elaborada considerando um grupo de produtores dentro da associação interessados em participar do programa. A documentação da associação precisa estar regularizada e atualizada;

- Possuir o CAF (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar) ativo e atualizado;

- Ter cadastro no SICAN (Sistema de Cadastro Nacional de Produtores Rurais e Demais Agentes da CONAB) e estar vinculado ao SICAN da respectiva associação à qual pretende participar;

O atendimento online do PROCON Municipal de Caratinga permite que o cidadão registre reclamações de consumo de forma prática, digital e segura. O serviço possibilita o envio de informações, documentos e relatos sobre conflitos de consumo, para análise e eventual abertura de procedimento administrativo pelo órgão de defesa do consumidor.

O registro é totalmente remoto e segue critérios de verificação de identidade, titularidade e residência.

Podem solicitar o atendimento online os consumidores que residem no Município de Caratinga/MG ou em seus distritos, e que sejam titulares da reclamação ou procuradores legais do(a) consumidor(a) envolvido(a).

O usuário deve fornecer dados verdadeiros e poderá ser solicitado, a qualquer momento, a apresentar documentos que comprovem identidade, residência e relação de consumo.

Institui o Programa de Parcelamento/Pagamento Incentivado – PPI, oferecendo aos contribuintes inadimplentes da Fazenda Municipal de Caratinga a possibilidade de regularizar débitos tributários e não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2024.

- Débitos que se encontram em fase judicial deverão ser previamente analisados pela Procuradoria-Geral do Município.

Lei  : https://caratinga.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/05/L004053-1.pdf

"O preenchimento do requerimento é obrigatório para a solicitação de adesão ao Programa de Parcelamento. No entanto, o simples preenchimento não garante a adesão automática, sendo o pedido submetido à análise pelos setores responsáveis, conforme previsto na legislação vigente."

Institui o Programa de Parcelamento/Pagamento Incentivado – PPI, oferecendo aos contribuintes inadimplentes da Fazenda Municipal de Caratinga a possibilidade de regularizar débitos tributários e não tributários,.

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OBJETIVO DO PROGRAMA
- Fomentar a diversificação dos sistemas produtivos agropecuários, com ênfase na ampliação da produção, comercialização e consumo de frutas no âmbito municipal;
- Apoiar a qualificação da fruticultura nas unidades rurais, visando à elevação da produtividade e à geração de maior retorno econômico aos agricultores;
- Viabilizar o desenvolvimento, a transferência e a difusão de tecnologias apropriadas à fruticultura, especialmente nas áreas de manejo agronômico e práticas de controle fitossanitário, tanto preventivas quanto corretivas;
- Promover a elevação dos padrões de qualidade dos produtos frutícolas, com o intuito de fortalecer a competitividade do setor frente ao mercado regional e nacional;
- Estimular a geração de postos de trabalho e o incremento da renda no meio rural, com foco em ações estruturantes voltadas à agricultura familiar, fundamentadas nos princípios da sustentabilidade socioeconômica e ambiental.

- São beneficiários do programa os produtores rurais.

O QUE É PRECISO PARA O PRODUTOR FAZER A SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO?
- A propriedade rural, onde serão plantadas e cultivadas as mudas, deverá situar-se na área que compreende o município de Caratinga, e ter área de, no máximo, 80 hectares;
- Certidão Negativa em nome do produtor, emitida pelo Município referente a taxas, tributos e impostos municipais, com prazo de 30 (trinta) dias da emissão;
- Comprovante de residência;
- CAF – Cadastro Nacional da Agricultura Familiar;
- Inscrição Estadual de Produtor Rural;
- CPF;
- Documento de Identidade com foto;
- Assinatura de contrato de doação com encargo, entre o agricultor e o Poder Executivo.

Os custos referentes à aquisição dos kits deverão ser reembolsados ao município pelos produtores contemplados pelo Programa Municipal de Incentivo à Fruticultura (PROFRUT), por meio da entrega de parte da produção agrícola ao Banco de Alimentos de Caratinga.

A concessão dos kits será regulamentada por meio da celebração de contrato com encargo entre o Poder Executivo Municipal e o agricultor beneficiado, formalizando as obrigações recíprocas.

Os produtores rurais regularmente inscritos no programa e que atenderem aos critérios estabelecidos serão submetidos, quando necessário, a um processo seletivo de natureza objetiva, conduzido pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Agricultura (SMA), a qual também será responsável por avaliar a viabilidade ambiental da implementação do programa na propriedade.

As espécies frutíferas disponibilizadas aos agricultores serão aquelas previamente identificadas como mais adequadas às condições climáticas predominantes na região de localização das unidades produtivas.

- Apoiar a modalidade ‘Repasse’ de alevinos que é uma vertente componente deste Programa Municipal;
- Ofertar a modalidade ‘Doação’ de alevinos que é a outra vertente que compõe este Programa Municipal;
- Promover a manutenção da estrutura existente e o melhoramento da logística de pesca, transporte e comercialização de pescado;
- Fomento ao associativismo e cooperativismo entre piscicultores cujo perfil caracteriza ‘Agricultura Familiar’
- Parcerias com instituições de pesquisa e extensão rural para desenvolvimento de técnicas e manejos sustentáveis;
- Incentivar à atividade da piscicultura na fase de implantação com o subsídio do custo de horas/máquina na construção de tanques, visando aumentar a produção e agregar renda, percebidas, às famílias rurais mediante projetos específicos;
- Subsidiar os custos de tanques redes, visando aumentar a produtividade e agregar mais renda aos Produtores Rurais com perfil da Agricultura Familiar, mediante projetos técnicos específicos à atividade aquícola;

CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PROGRAMA:
- Residir no município de Caratinga e desenvolver atividades agropecuárias;
- Possuir área disponível adequada para a piscicultura e preferencialmente, livre da necessidade de so-licitação, aos órgãos ambientais competentes, de intervenção em APP;
- Possuir Inscrição Estadual de Produtor Rural conforme legislação vigente;
- Possuir inscrição no Cadastro Nacional de Agricultura Familiar - CAF;
- Estar cadastrado na Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Agronegócio;
- Apresentar a Certidão Negativa de Débito Ambiental - CND, requerida junto aos órgãos ambientais.

OBJETIVO DO PROGRAMA

Promover a conservação do solo e da água nas propriedades rurais de pequeno porte, por meio da implantação de estruturas físicas (barraginhas e caixas secas) que atuam na retenção e infiltração das águas pluviais, com os seguintes propósitos:
- Reduzir processos erosivos;
- Promover a recarga do lençol freático;
- Diminuir o assoreamento de corpos hídricos;
- Preservar a capacidade produtiva do solo;
- Reduzir riscos de enxurradas e alagamentos.

QUE É PRECISO PARA O PRODUTOR FAZER A SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO?

É preciso que o produtor compareça na Secretaria de Agricultura de Caratinga, com os seguintes documentos:

- Cópia do documento comprovando a propriedade da terra; o Identidade e CPF;

- Comprovação de residência no município de Caratinga;

- Preenchimento da Ficha de Pedido de Serviço, segundo a lei nº 3627, de 12 de maio de 2017;

- Além de estar em dia com o município.

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RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO ANUAL PARA EMPRESAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO

Renovar alvará de construção para andamento da obra.

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Retificar o projeto arquitetônico anteriormente aprovado e liberação de alvará de construção.

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O alvará ou certificado do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) tem como finalidade atestar a qualidade, segurança e conformidade sanitária dos produtos de origem animal produzidos e comercializados dentro do município.

Os principais objetivos incluem:

• Garantir a saúde pública: Assegurar que os produtos (carnes, leite, ovos, mel e derivados) sigam as normas de higiene e segurança, prevenindo doenças transmitidas por alimentos.
• Regularização do produtor: Autorizar o funcionamento de estabelecimentos que manipulam produtos de origem animal, permitindo que operem legalmente.
• Ampliação do mercado: Permitir que os produtores comercializem seus produtos em feiras e mercados municipais, agregando valor e credibilidade aos mesmos.
• Fortalecimento da economia local: Incentivar a produção agropecuária local, possibilitando que pequenos e médios produtores se insiram no mercado formal.
• Confiança do consumidor: O selo do SIM funciona como um indicativo de que o produto foi inspecionado e é seguro para consumo.

Em resumo, o alvará do SIM é um documento essencial que formaliza a autorização para a produção e venda de alimentos de origem animal, sob a fiscalização das autoridades municipais competentes.

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL?

- Requerimento, Dados do proprietário do estabelecimento, Termo de compromisso, Declaração de responsabilidade técnica, Dados do responsável técnico, Declaração de responsabilidade de coordenação de produção em formulários próprios fornecidos pelo SIM;
- Cópia do contrato social, cópia do registro da propriedade e/ou do contrato de arrendamento, devidamente registrados;
- Cópia do CNPJ e da Inscrição Estadual para pessoa jurídica ou cópia do CPF e do RG;
- Boas Práticas de Fabricação (BPF) e Procedimento Operacional Padrão (POP’S);
- Carteira funcional do responsável técnico;
- Taxas quitadas;
- Planta baixa na escala de 1:50 e 1:100 ou croqui;
- Laudo de controle de pragas e insetos de empresa devidamente credenciada na vigilância sanitária;
- Memorial descritivo de equipamentos e da construção;
- Plano Gerencial de Resíduos (PGRSS);
- Laudo de potabilidade de água, caso seja oriunda de poço artesiano;
- Carteira de saúde ou atestado de saúde dos funcionários;
- Cópia dos rótulos de acordo com a RDC 360 – ANVISA;
- Cartão de vacinação animal atualizado junto ao IMA (para produtos cárneos, leites e derivados);
- Cópia de comprovante de residência;

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O serviço permite que veículos de imprensa, jornalistas e demais interessados encaminhem solicitações oficiais à Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Caratinga. A demanda pode envolver pedidos de informações institucionais, entrevistas, pautas, divulgação de ações do município, cobertura de eventos, envio de releases ou outros materiais de comunicação.

A Assessoria de Comunicação é responsável por organizar, analisar e responder às solicitações recebidas, garantindo comunicação clara, eficiente e alinhada às diretrizes da Administração Municipal.

Podem solicitar este serviço osveículos de imprensa, profissionais de comunicação, jornalistas, agências, representantes de entidades públicas ou privadas, bem como qualquer cidadão que necessite de informações institucionais da Prefeitura Municipal de Caratinga, desde que a demanda esteja relacionada à comunicação oficial ou à divulgação de ações públicas.

O serviço de visita técnica tem como objetivo orientar os produtores rurais quanto às melhores práticas de manejo em suas propriedades. Disponível mediante agendamento, o atendimento é direcionado a produtores previamente cadastrados na Secretaria Municipal de Agricultura de Caratinga.

Durante a visita, o engenheiro agrônomo realiza uma avaliação técnica das condições do solo, da água e da produção, fornecendo recomendações específicas para melhorar a produtividade, promover a sustentabilidade e ampliar a geração de renda no meio rural.

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Solicitações Diversas

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