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Prefeitura Municipal de Caratinga

Solicitação de autorização para circulação de trenzinho recreativo

Para abrir este protocolo, é necessário anexar:

  • Contrato Social ou Estatuto Social da empresa
  • Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral do CNPJ ativo
  • Documento oficial de identificação do representante legal (RG ou CNH)
  • Procuração, quando o pedido for protocolado por terceiros
  • CNH categoria D do(s) condutor(es), dentro do prazo de validade
  • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) do exercício vigente
  • Laudo de Inspeção Veicular emitido por profissional ou entidade legalmente habilitada
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente à inspeção do veículo, assinada por profissional habilitado
  • Apólice de seguro vigente com cobertura de responsabilidade civil contra danos materiais e corporais a terceiros
Portal de Serviços > Serviços > Solicitação de autorização para circulação de trenzinho recreativo

Descrição do Serviço

Serviço destinado à emissão de autorização para circulação de trenzinho recreativo no Município, utilizado em passeios turísticos ou atividades de lazer em vias públicas. A autorização depende de análise técnica quanto à segurança viária, ao itinerário pretendido e à regularidade da documentação do veículo, do condutor e da empresa responsável, podendo o Departamento Municipal de Trânsito estabelecer restrições de dias, horários e trajeto.

Quem pode Solicitar?

Empresas ou representantes legais interessados na operação de trenzinho recreativo em vias públicas do Município, mediante apresentação da documentação da empresa, do veículo e do(s) condutor(es) responsável(is) pela condução.

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