Requisitos Documento com foto; Cartão CNPJ e Contrato Social (para pessoa jurídica); Certidão de Inteiro Teor atualizada (pelo menos dos últimos 6 meses) e/ou Certidão de Confirmação de Medidas; Documento de posse em nome do requerente; Projeto de Terraplanagem; Autorização de funcionamento e anuência do Bota Fora; ART - Anotação de responsabilidade técnica dos responsáveis técnicos pelo projeto e execução da obra; Procuração.
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