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Prefeitura Municipal de Caratinga

Alvará para Transporte Escolar

Para abrir este protocolo, é necessário anexar:

  • CNH categoria D ou E válida
  • Comprovante de inscrição no INSS como contribuinte individual ou Certificado de MEI, emitido nos últimos 90 dias
  • Comprovante de residência, emitido nos últimos 90 dias
  • Certificado do Curso de Transporte Escolar regulamentado pelo DETRAN
  • Certidão criminal negativa expedida pelo Juízo Criminal da Comarca de Caratinga/MG, emitida nos últimos 90 dias
  • Atestado de antecedentes criminais expedido pela Polícia Civil de Minas Gerais, emitido nos últimos 30 dias
  • Certidão emitida pelo DETRAN comprovando inexistência de infrações impeditivas
  • Certidões negativas de débitos junto às Fazendas Municipal, Estadual e Federal
  • CRLV do exercício vigente
  • Laudo de Inspeção Técnica (LIT) aprovado
  • Comprovante de aferição anual do tacógrafo
  • Fotografias atualizadas do veículo
Portal de Serviços > Serviços > Alvará para Transporte Escolar

Descrição do Serviço

Solicitação destinada à obtenção de Alvará para prestação do serviço de transporte escolar no Município.

O pedido será analisado pelo Departamento Municipal de Trânsito, mediante verificação da documentação do condutor, das condições do veículo e do atendimento às exigências legais e administrativas aplicáveis à atividade.

Quem pode Solicitar?

Condutor ou responsável pela prestação do serviço de transporte escolar que atenda aos requisitos exigidos pelo Município e necessite obter autorização para exercer a atividade.

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