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Prefeitura Municipal de Caratinga

Transferência de Ponto de Táxi

Para abrir este protocolo, é necessário anexar:

  • RG e CPF do requerente
  • CNH categoria B com observação EAR, dentro do prazo de validade
  • Fotografia 3x4 recente
  • Formulário de Registro Individual do Condutor (modelo fornecido pelo Departamento Municipal de Trânsito)
  • Comprovante de quitação militar, quando aplicável
  • Comprovante de inscrição no INSS, emitido nos últimos 90 dias
  • Atestado médico de sanidade física e mental, emitido nos últimos 30 dias
  • Comprovante de endereço, emitido nos últimos 90 dias
  • Certificado do curso de taxista
  • Certidões negativas da Justiça Federal, execução cível, criminal e execução penal, emitidas nos últimos 90 dias
  • Certidão de quitação eleitoral emitida pelo TRE/MG, nos últimos 90 dias
  • CRLV do exercício vigente
  • Certificado de Vistoria do DETRAN/MG
  • Fotografias atualizadas do veículo
  • Documentos pessoais do antigo permissionário, quando aplicável
  • Em caso de falecimento do permissionário: certidão de óbito, documentos pessoais dos herdeiros, declaração assinada pelos herdeiros autorizando a transferência e ofício do Sindicato dos Taxistas encaminhando a transferência do ponto
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Descrição do Serviço

Solicitação destinada à análise da transferência da permissão vinculada a ponto de táxi no Município.

O pedido será avaliado pelo Departamento Municipal de Trânsito, mediante conferência da documentação apresentada e das condições previstas na legislação aplicável. A solicitação estará sujeita à análise administrativa e, quando necessário, jurídica.

Quem pode Solicitar?

O interessado na transferência da permissão do ponto de táxi, observadas as hipóteses permitidas pela legislação vigente e a apresentação da documentação exigida.

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