Descrição do Serviço
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Quem pode Solicitar?
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Requisitos
- Documento com foto;
- Cartão CNPJ e Contrato Social (para pessoa jurídica);
- Certidão de Inteiro Teor atualizada (pelo menos dos últimos 6 meses);
- Documento de posse em nome do requerente
- O título de propriedade do imóvel;
- Inventário topográfico contendo:
a) localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes;
b) indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
c) mapa de isodeclividade indicando áreas abaixo de 30%, áreas de 30% a 47% e acima de 47%
d) proposta preliminar de divisão de quadras, lotes e áreas de uso comum.
e) Quadro memorial de áreas parceláveis e não parceláveis (APP, Matas Nativas, Faixas de Servidão, Faixas de Transmissão, Gasoduto, Aquedutos, etc.)
f) Documento de viabilidade técnica fornecido pelas concessionárias de saneamento e energia elétrica
g) ART – Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional habilitado do levantamento topográfico;
- Procuração
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