Descrição do Serviço
Proceder com a descaracterização de imóvel rural para urbano.
Quem pode Solicitar?
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Requisitos
- Documento com foto;
- Cartão CNPJ e Contrato Social (para pessoa jurídica);
- Certidão de Inteiro Teor atualizada (pelo menos dos últimos 6 meses);
- Documento de posse em nome do requerente;
- Comprovante de Residência;
- Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais – CCIR, com a devida quitação referente ao exercício em vigor;
- Certidão de localização atestando que o imóvel está inserido no perímetro urbano
- ART ou RRT do responsável técnico pelo projeto;
- Levantamento topográfico do imóvel a ser descaracterizado;
- Requerimento com assinatura do titular do imóvel (Observação: Se o imóvel possuir mais de um titular, o requerimento deverá ser assinado por todos, inclusive pelos respectivos cônjuges);
- Procuração.
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