-A solicitação da denúncia espontânea, conforme o Código Tributário do Município de Caratinga (Lei Ordinária nº 3667/2017) e as normas gerais do CTN, pode ser feita pelo sujeito passivo da obrigação tributária, o qual se divide em:
- O Contribuinte: A pessoa física ou jurídica que possui uma relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador do tributo (por exemplo, o proprietário de um imóvel ou o prestador de serviços que deixou de recolher um imposto municipal).
- O Responsável: A pessoa que, sem revestir a condição de contribuinte, tem a obrigação de pagar o tributo ou cumprir a exigência por força de disposição expressa em lei (como nos casos de responsabilidade tributária solidária ou de terceiros previstos na legislação municipal).
- Representantes Legais ou Procuradores: Contadores ou advogados devidamente constituídos por procuração também podem intermediar ou protocolar o pedido de regularização em nome do contribuinte ou responsável perante a Administração Fazendária Municipal.
