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Descrição do ServiçoO PPI é um programa que permite a pessoas físicas e jurídicas regularizarem suas dívidas com a Prefeitura de Caratinga, oferecendo condições especiais de pagamento e descontos em juros e multas. A edição atual, PPI 2026, foi instituída pela Lei nº 4.134/2026 e regulamentada por decretos específicos. Quem pode Solicitar?Requerente ou representante legal. RequisitosPrioridades de atendimento: Previsão de tempo de espera para atendimento: Mecanismos de comunicação com os usuários: Procedimentos de recebimento e resposta: Mecanismo de consulta do andamento do serviço e manifestação: Serviços RelacionadosUtilizados Recentemente por você
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