Descrição do Serviço
Regularização de imóveis edificados.
Quem pode Solicitar?
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Requisitos
- Documento com foto;
- Cartão CNPJ e Contrato Social (para pessoa jurídica);
- Certidão de Inteiro Teor atualizada (pelo menos dos últimos 6 meses) e/ou Certidão de Confirmação de Medidas;
- Documento de posse em nome do requerente;
- Quando for representante, apresentar procuração e documentos pessoais do procurador;
- Levantamento arquitetônico para análise e vistoria
- ART ou RRT do responsável técnico pelo projeto;
- Memorial Descritivo;
- Quadro IV-B da ABNT 12.721 (em edificações multifamiliar ou comercial onde há área de uso comum entre as unidades);
- Arquivo DWG AUTOCAD 2007 (a ser enviado ao final do processo);
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