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Vistoria por Descumprimento de Posturas Municipais Portal de Serviços > Serviços > Vistoria por Descumprimento de Posturas MunicipaisNovo Tags: Ambos Ações: Compartilhar: Data de Modificação: 28/10/2026 12:16:41 Descrição do Serviço Este serviço consiste na formalização de uma petição eletrônica enviada diretamente a Secretaria de Meio Ambiente Municipal . Diferente de uma denúncia de ouvidoria, o requerimento gera um processo administrativo com base na Lei Ordinária nº 4.001/2024 (Novo Código de Posturas de Caratinga. Quem pode Solicitar? Qualquer cidadão ou proprietário de imóvel afetado pela irregularidade. Empresas, condomínios ou entidades de classe. Requisitos Prioridades de atendimento: Previsão de tempo de espera para atendimento: Mecanismos de comunicação com os usuários: Procedimentos de recebimento e resposta: Mecanismo de consulta do andamento do serviço e manifestação: Serviços Relacionados Sem serviços relacionados... Utilizados Recentemente por você Serviços que você acessar aparecerão aqui.
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Vistoria por Descumprimento de Posturas Municipais

Portal de Serviços > Serviços > Vistoria por Descumprimento de Posturas Municipais

Descrição do Serviço

Este serviço consiste na formalização de uma petição eletrônica enviada diretamente a Secretaria de Meio Ambiente Municipal . Diferente de uma denúncia de ouvidoria, o requerimento gera um processo administrativo com base na Lei Ordinária nº 4.001/2024 (Novo Código de Posturas de Caratinga.

Quem pode Solicitar?

Qualquer cidadão ou proprietário de imóvel afetado pela irregularidade.
Empresas, condomínios ou entidades de classe.

Requisitos

Prioridades de atendimento:

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Procedimentos de recebimento e resposta:

Mecanismo de consulta do andamento do serviço e manifestação:

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