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Prefeitura Municipal de Caratinga

Certidao negativa de debitos municipais

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Descrição do Serviço

A CND Municipal (Certidão Negativa de Débitos) é um documento emitido pela prefeitura que comprova que uma pessoa física ou empresa não possui dívidas tributárias, como IPTU, ISS ou taxas de alvará, no município onde atua. Ela garante a regularidade fiscal para licitações, empréstimos e contratos

Quem pode Solicitar?

  • Requerente: É a pessoa (física ou jurídica) que apresenta um pedido, requerimento ou petição perante uma autoridade, solicitando um direito ou serviço.

  • Proprietário: É o dono titular de um bem, direito ou empresa, sendo o responsável final pelo patrimônio.

  • Representante Legal: Pessoa física autorizada por lei, estatuto ou contrato social a agir em nome de outra pessoa (física incapaz) ou de uma entidade (empresa, PJ

Requisitos

Prioridades de atendimento:

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Procedimentos de recebimento e resposta:

Mecanismo de consulta do andamento do serviço e manifestação:

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