Descrição do Serviço
Atestar que o imóvel encontra-se concluído e em condições de habitação.
Quem pode Solicitar?
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Requisitos
- Documento com foto;
- Cartão CNPJ e Contrato Social (para pessoa jurídica);
- Certidão de Inteiro Teor atualizada (pelo menos dos últimos 6 meses) e/ou Certidão de Confirmação de Medidas;
- Documento de posse em nome do requerente;
- Projeto aprovado pela prefeitura (legível);
- Quadro IV-B da ABNT 12721
- AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Licenciamento Ambiental (quando for o caso);
- Quando for representante, apresentar procuração e documentos pessoais do procurador;
- Procuração.
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