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Prefeitura Municipal de Caratinga

Credenciamento de Empresa de Aplicativo de Transporte

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Descrição do Serviço

Serviço destinado ao credenciamento de empresas responsáveis por plataformas digitais de intermediação do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros no Município de Caratinga.

O credenciamento é aplicável a empresas como Uber, 99, Vrum, Livre e similares, e será analisado pelo Departamento Municipal de Trânsito mediante conferência das informações e documentos apresentados.

Quem pode Solicitar?

Empresa responsável por plataforma digital de intermediação de transporte individual privado remunerado de passageiros que pretenda operar no Município de Caratinga, por meio de seu representante legal.

Requisitos

Para solicitar o credenciamento, a empresa deverá:

  • possuir CNPJ ativo;
  • possuir objeto social compatível com a operação de plataforma digital de intermediação de transporte;
  • possuir representante legal devidamente identificado;
  • informar endereço da sede e dados de contato;
  • comprovar endereço de centro de atendimento físico no Município de Caratinga;
  • apresentar regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;
  • apresentar regularidade perante o INSS e o FGTS;
  • apresentar os documentos operacionais e normativos exigidos;
  • firmar termo de compromisso de cumprimento da legislação municipal.

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